TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1. OBJETO E ACEITE DOS TERMOS

Estes Termos regem o acesso e a utilização das plataformas digitais, sistemas de rastreamento, portal do cooperado e serviços operacionais da COOPERATIVA INCONFIDENTES. Ao utilizar os serviços ou plataformas, o usuário (seja cooperado, colaborador ou tomador de serviço) declara ciência e aceitação integral e irrestrita destas cláusulas.

2. REGRAS DE CADASTRO E ELEGIBILIDADE

  • Capacidade Civil: O acesso é restrito a pessoas físicas maiores de 18 anos com capacidade civil plena, ou pessoas jurídicas regularmente constituídas.
  • Documentação Obrigatória: Para cooperados e motoristas, é obrigatória a manutenção da regularidade da CNH, do RNTRC (ANTT), e dos registros na OCB.
  • Segurança da Conta: O usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso aos sistemas de gestão integrada.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL E ATIVOS DIGITAIS

Todo o conteúdo disponibilizado é de propriedade exclusiva da Cooperativa, protegido por leis de direitos autorais e propriedade industrial:

  • Tecnologias Próprias: Inclui softwares de roteirização, rastreamento de frota e gestão de segurança.
  • Identidade Visual: Logotipos, nomes comerciais e design de uniformes são ativos protegidos.
  • Proibições: É vedada a engenharia reversa, cópia ou distribuição dos sistemas de gestão sem autorização expressa.

4. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E CONDUTA

O usuário compromete-se a:

  • Uso Aceitável: Utilizar os veículos (Utilitários, Bitrens, Carretas) e máquinas (Escavadeiras, Guindastes) apenas para os fins contratados.
  • Normas de Segurança: Utilizar obrigatoriamente os EPIs fornecidos e seguir os protocolos de manutenção e conservação.
  • Veracidade Fiscal: Fornecer dados precisos para a emissão de documentos como CT-e, MDF-e, NFS-e, MIC-DTA e CRT.
  • Cumprimento de Princípios: Agir conforme os princípios de gestão democrática e participação econômica.

5. ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS (CARGAS E PASSAGEIROS)

  • Transporte de Cargas: Abrange modalidades local, nacional e internacional, incluindo cargas secas, vivas, frigorificadas, minérios, produtos perigosos e resíduos.
  • Transporte de Passageiros: Realizado de forma individual ou coletiva, por fretamento contínuo, eventual ou turístico.
  • Documentação de Viagem: O usuário deve portar a Licença de Viagem, Relação de Passageiros e Termo de Autorização de Fretamento (TAF) conforme exigido.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E GARANTIAS

  • Isenção de Danos Indiretos: A Cooperativa não se responsabiliza por lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes de atrasos logísticos causados por fatores externos (clima, greves, falhas alfandegárias).
  • Seguros: A responsabilidade está limitada aos tetos das apólices de seguro contratadas, incluindo RCTR-C, RCF-DT, RCF-DC, DPVAT e Carta Azul.
  • Tecnologia de Terceiros: Não garantimos o funcionamento ininterrupto de APIs de terceiros (como sistemas SISAUT, MONITRIIP ou SEI).

7. REGRAS DE PAGAMENTO, REEMBOLSO E SOBRAS

  • Remuneração da Produção: Os pagamentos aos cooperados seguem as regras de produtividade e gestão financeira interna.
  • Distribuição de Sobras: Ocorre anualmente após deliberação em Assembleia, conforme os resultados econômico-financeiros.
  • Fundos de Reserva: O usuário concorda com os descontos destinados ao Fundo de Reserva, Fundo de Investimentos e Fundo Mútuo de Rateio de Risco.

8. GESTÃO DE BENEFÍCIOS E CONVÊNIOS

O acesso a benefícios (Planos de Saúde, Odontológico, Bolsas de Estudo) está condicionado à manutenção do status de cooperado ativo e ao cumprimento das normas das instituições parceiras.

9. SUSPENSÃO E RESCISÃO DE ACESSO

A Cooperativa reserva-se o direito de suspender ou encerrar o cadastro de usuários que:

  • Violem qualquer cláusula destes termos.
  • Pratiquem atos que prejudiquem a sustentabilidade ou imagem da Inconfidentes.
  • Inadimplam com suas obrigações no capital social ou rateio de custos.

10. VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES

Estes termos têm vigência por prazo indeterminado. A Cooperativa poderá alterá-los a qualquer momento para adequação a novas leis (como atualizações da LGPD ou normas da ANTT), notificando os usuários pelos canais oficiais.

11. FORO DE ELEIÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 5.764/71 (Cooperativismo) e a Lei 13.709/18 (LGPD). Fica eleito o Foro da Comarca de Mariana - MG para resolver disputas.